Anexo Único da Portaria nº 8.258/CGJ/2024
(a que se refere o § 1º do art. 2º da Lei Estadual nº 15.424, de 30 de dezembro de 2004, com alterações posteriores, atualizado nos termos do artigo 50, caput, da mesma Lei)
– Vigência de 01/04/2025 a 31/12/2025 –
